Sancionamos, na íntegra, projeto de lei complementar (PLP) que prorroga, por até 15 anos, as isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos casos de atividades destinadas à manutenção ou ao incremento dos setores portuário e aeroportuário.
A medida é válida para as atividades destinadas à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais ou aquelas destinadas às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
Ministério da Economia / SecomVc
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