A AGU confirmou no STJ que a União não é obrigada a participar de arbitragem para solucionar conflitos com acionistas minoritários da Petrobras e que cabe à Justiça Federal analisar pedidos de responsabilização da União pelos prejuízos da empresa.
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Fonte:
https://twitter.com/AdvocaciaGeral/status/1448372463281258502?t=2lXOiTSMYyURCjmZnegmlQ&s=19
