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Bolsonaro e a Advocacia Geral da União

- Aprovei hoje o Parecer Vinculante AGU/BBL 004, do @AdvocaciaGeral @brunobiancoleal , que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação.

- Mais um passo rumo à segurança jurídica e à redução da carga tributária sobre os brasileiros. 


https://t.co/scj6l8aBoL

- Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário. @govbr


Fonte: https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1496454772882345992?t=ee2z6qNbJaAX2yy5a_7Gjg&s=19



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